REsp 1909562 - DECISAO

REsp 1909562 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem no exame de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao TJ/SC para que se pronuncie sobre tais argumentos, nos termos do art. 932, V, "a", do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido e provido apenas para fins de cassação e remessa.

Parties
Recorrente / Agravante: MARLENE BITENCOURT FILIPPI SARTORI; Recorrido: DOUGLHAS PAZOLINI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Ação Monitória) / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Provimento (reconsideração)
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SC para novo pronunciamento sobre os argumentos deduzidos nos embargos.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Súmula 568/stj
Processo Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARLENE BITENCOURT FILIPPI SARTORI

Recorrente / Agravante

DOUGLHAS PAZOLINI ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Ação Monitória) / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Provimento (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de argumentos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade da recorrente para figurar no polo ativo da ação monitória
  3. 3 forma de fixação dos honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem no exame de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao TJ/SC para que se pronuncie sobre tais argumentos, nos termos do art. 932, V, "a", do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido e provido apenas para fins de cassação e remessa.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SC para novo pronunciamento sobre os argumentos deduzidos nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que se pronuncie, no mérito dos embargos de declaração, sobre os argumentos deduzidos pela recorrente