AREsp 1797520 - DECISAO

AREsp 1797520 - DECISAO

O agravo interno foi provido para permitir o reexame do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Fundamentou-se na impossibilidade de conhecer alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do NCPC (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), na falta de prequestionamento para as demais questões nos termos do art. 1.025 do NCPC e na harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que, em ação monitória baseada em cheque prescrito, cabe ao embargante o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, determinando-se, assim, a manutenção do julgado do TJ/SP e a majoração dos...

Parties
Autor: VIDROSHOP - COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.; Réu: SAES & LEMES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Cheque Prescrito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 568 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Cheque Prescrito Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

VIDROSHOP - COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

Autor

SAES & LEMES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e art. 1.022 do NCPC
  2. 2 prequestionamento ficto e art. 1.025 do NCPC
  3. 3 ônus da prova em ação monitória (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para permitir o reexame do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Fundamentou-se na impossibilidade de conhecer alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do NCPC (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), na falta de prequestionamento para as demais questões nos termos do art. 1.025 do NCPC e na harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que, em ação monitória baseada em cheque prescrito, cabe ao embargante o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, determinando-se, assim, a manutenção do julgado do TJ/SP e a majoração dos...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios em favor de VIDROSHOP em R$ 200,00