REsp 1844818 - DECISAO

REsp 1844818 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado porque a questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, com delimitação do Tema 1.046 pela decisão de afetação do REsp 1.812.301/SC, determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado À Segunda Seção Como Representativo De Controvérsia Nos Termos Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015; Análise Prejudicada; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Prejudicado
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Rural, Cartularidade, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos, Afectação De Tema
Direito Processual Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Rural Cartularidade Prova Documental Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Afectação De Tema

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado À Segunda Seção Como Representativo De Controvérsia Nos Termos Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015; Análise Prejudicada; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do original da Cédula de Crédito Rural para instrução da ação monitória
  2. 2 Suficiência de cópia autenticada do título de crédito
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada da memória de cálculo nos termos do art. 700, §2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado porque a questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, com delimitação do Tema 1.046 pela decisão de afetação do REsp 1.812.301/SC, determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Prejudicado

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Publicar-se