AREsp 1749952 - DECISAO

AREsp 1749952 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo do débito (Súmula 247); não sendo possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7), e sendo aplicável a Súmula 83 para rejeição de recursos quando o tribunal de origem seguir entendimento consolidado, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 16%.

Parties
Recorrente: NUTRICELER - INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA; Autor: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 247/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 247/stj

Case Brief

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Parties

NUTRICELER - INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos que instruíram a petição inicial da ação monitória são suficientes para a constituição válida e regular do processo
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à rejeição de recurso quando o tribunal de origem seguir jurisprudência consolidada
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo do débito (Súmula 247); não sendo possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7), e sendo aplicável a Súmula 83 para rejeição de recursos quando o tribunal de origem seguir entendimento consolidado, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado para 16% sobre o valor da condenação.