AREsp 1792054 - DECISAO

AREsp 1792054 - DECISAO

O agravo não foi conhecido no tocante à capitalização de juros, por constituir erro grosseiro diante da inadmissão do recurso especial fundamentada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC). Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem decidiu corretamente que as questões eram de direito e que os documentos (contrato e demonstrativo de débito) eram suficientes para o ajuizamento da monitória, sendo desnecessária a perícia, de modo que não houve cerceamento. Assim, conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu/embargante/recorrente: MARCONDE MOREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ (decisão De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula Rural Pignoratícia, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal (art. 1.042 Do Ncpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cédula Rural Pignoratícia Capitalização De Juros Comissão De Permanência Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal (art. 1.042 Do Ncpc) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

MARCONDE MOREIRA DE MOURA

Réu/embargante/recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ (decisão De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros em cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido no tocante à capitalização de juros, por constituir erro grosseiro diante da inadmissão do recurso especial fundamentada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC). Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem decidiu corretamente que as questões eram de direito e que os documentos (contrato e demonstrativo de débito) eram suficientes para o ajuizamento da monitória, sendo desnecessária a perícia, de modo que não houve cerceamento. Assim, conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial