AREsp 1764122 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reexaminar o feito e, no novo exame, concluiu-se que o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a alegação de cerceamento de defesa é inadmissível por ausência de indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE SOUTO MORAIS; Agravado: WALLIS MARTINS HOSTALACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.764.122 Go) / Decisão Colegiada Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; em novo exame, agravo conhecido e recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Monitória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Interno Ação Monitória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE SOUTO MORAIS

Agravante

WALLIS MARTINS HOSTALACIO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.764.122 Go) / Decisão Colegiada Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão (art. 1.022 CPC/2015) na decisão de origem
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela indeferição de prova testemunhal
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reexaminar o feito e, no novo exame, concluiu-se que o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a alegação de cerceamento de defesa é inadmissível por ausência de indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo exame, agravo conhecido e recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno