AREsp 1795564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e o não...

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Parties
Agravante: Servix Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Locação De Equipamentos, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Civil Processo Civil Ação Monitória Contrato De Locação De Equipamentos Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

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Parties

Servix Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea c do art. 1.029 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico e transcrição de trechos dos arestos para demonstrar a similitude fática
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal tido por violado no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial