REsp 1757919 - ACORDAO

REsp 1757919 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento em razão de não ter a agravante impugnado fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 283/STF, e por não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, sendo que o tribunal de origem extinguiu a ação monitória porque o crédito havia sido reconhecido no processo de recuperação judicial, afastando a necessidade de constituição de título executivo judicial.

Parties
Agravante: BETTER"S PRODUTOS ADESIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Extinção Da Ação Monitória, Recuperação Judicial, Impugnação De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processo Civil Ação Monitória Extinção Da Ação Monitória Recuperação Judicial Impugnação De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

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Parties

BETTER"S PRODUTOS ADESIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial com transcrição dos julgados e similitude fática
  3. 3 Fundamento para extinção da ação monitória em razão do reconhecimento do crédito no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento em razão de não ter a agravante impugnado fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 283/STF, e por não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, sendo que o tribunal de origem extinguiu a ação monitória porque o crédito havia sido reconhecido no processo de recuperação judicial, afastando a necessidade de constituição de título executivo judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno