AREsp 1775106 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; a pretensão de alterar a redistribuição do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual...

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Parties
Agravante: ALBERTO LUIZ ACCO; Apelada: IRACI ANTUNES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

ALBERTO LUIZ ACCO

Agravante

IRACI ANTUNES DA COSTA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Redistribuição do ônus da prova na ação monitória e exceção de contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; a pretensão de alterar a redistribuição do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.