AREsp 1637430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual comprovou, com base em fatos e provas, a entrega de parte das mercadorias (matéria fática), hipótese de incidência da Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial não atacou a premissa de existência de exercício do contraditório (Súmula 283/STF), e a juntada dos documentos na fase de instrução foi aceita em atenção ao princípio da verdade real, conforme precedentes do STJ (REsp 1.678.437/RJ), razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SULTEPA S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Juntada De Documentos, Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Juntada De Documentos Contraditório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos juntados após réplica/fase de instrução
  2. 2 Reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual comprovou, com base em fatos e provas, a entrega de parte das mercadorias (matéria fática), hipótese de incidência da Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial não atacou a premissa de existência de exercício do contraditório (Súmula 283/STF), e a juntada dos documentos na fase de instrução foi aceita em atenção ao princípio da verdade real, conforme precedentes do STJ (REsp 1.678.437/RJ), razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015