REsp 1930120 - DECISAO

REsp 1930120 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, concluiu que a cópia da nota de crédito comercial, juntamente com o demonstrativo de evolução do débito, constitui prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória quando a existência do crédito é evidente, e que a exigência de exibição do original, ante a ausência de indícios de circulação do título, não se impõe; além disso, a modificação do acórdão recorrendo ao reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: SOREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTROS; Apelado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo, Nota De Crédito Comercial, Prova Escrita, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Título Executivo Nota De Crédito Comercial Prova Escrita Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SOREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da cópia de nota de crédito comercial como prova instrumental para propositura de ação monitória
  2. 2 Obrigatoriedade de exibição do título de crédito original em cobrança
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, concluiu que a cópia da nota de crédito comercial, juntamente com o demonstrativo de evolução do débito, constitui prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória quando a existência do crédito é evidente, e que a exigência de exibição do original, ante a ausência de indícios de circulação do título, não se impõe; além disso, a modificação do acórdão recorrendo ao reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.