AREsp 1786827 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada nas hipóteses das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão do tribunal de origem foi mantida.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Distrato, Quitação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Distrato Quitação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusula contratual pelo STJ
  3. 3 Existência ou inexistência de débito após distrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada nas hipóteses das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão do tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.