AREsp 1781876 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou argumentos novos capazes de afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 211/STJ; não comprovou que a solução da controvérsia é independente do reexame de provas (ó bice da Súmula 7) nem que houve prequestionamento da matéria federal relevante (ó bice da Súmula 211), estando também mantido o entendimento de que as notas fiscais instruem a ação monitória e que o ônus de provar a inexistência da relação jurídica incumbia ao agravante (art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante: VILELA E FILHOS LTDA.; Autor: MAGALUSI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Prova
Processual Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Prova

Case Brief

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Parties

VILELA E FILHOS LTDA.

Agravante

MAGALUSI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 211/STJ
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou argumentos novos capazes de afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 211/STJ; não comprovou que a solução da controvérsia é independente do reexame de provas (ó bice da Súmula 7) nem que houve prequestionamento da matéria federal relevante (ó bice da Súmula 211), estando também mantido o entendimento de que as notas fiscais instruem a ação monitória e que o ônus de provar a inexistência da relação jurídica incumbia ao agravante (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VILELA E FILHOS LTDA.
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem)