AREsp 1814244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), corretamente afastou a preclusão consumativa por se...

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Parties
Agravante/recorrente: BUNNY GUSTAVE PERSIJN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Forma Do Negócio Jurídico E Art. 472 Do CC, Boa Fé Objetiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Forma Do Negócio Jurídico E Art. 472 Do CC Boa Fé Objetiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

BUNNY GUSTAVE PERSIJN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se houve preclusão consumativa em razão de petição apresentada fora do processo (ato exoprocessual)
  3. 3 Se comunicação por correio eletrônico pode validar alteração de cláusula de reajuste contratual na ausência de forma exigida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), corretamente afastou a preclusão consumativa por se tratar de petição exoprocessual, reconheceu validade de alteração contratual por correio eletrônico quando houve comum acordo, concluiu que não houve prova de pagamento integral das prestações pelo réu e determinou que o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ainda, majorou honorários da parte recorrida em 3% sobre o valor...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida