AREsp 1738714 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas são dissociadas do recurso especial (mencionaram dispositivos não suscitados anteriormente), houve deficiência na fundamentação recursal justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e faltou o prequestionamento sobre o dispositivo efetivamente citado no recurso especial (art. 189 do Código Civil), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E ENGENHARIA LUMINAR LTDA (ORGANIZAÇÃO QUEIROZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Omissão, Dissociação De Razões, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil (cpc/15) Ação Monitória Prescrição Intercorrente Prequestionamento Fundamentação Recursal Omissão Dissociação De Razões +2 more

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Parties

CONSTRUTORA E ENGENHARIA LUMINAR LTDA (ORGANIZAÇÃO QUEIROZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 menção a dispositivos legais que não constam do recurso especial
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas são dissociadas do recurso especial (mencionaram dispositivos não suscitados anteriormente), houve deficiência na fundamentação recursal justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e faltou o prequestionamento sobre o dispositivo efetivamente citado no recurso especial (art. 189 do Código Civil), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial