AREsp 1842537 - DECISAO

AREsp 1842537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CAMPOFERT COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova, Contratos De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Contratos De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAMPOFERT COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 700, II e 373, II do CPC (ônus da prova e ação monitória)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem