AREsp 1744553 - ACORDAO

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As razões recursais estão dissociadas das fundamentações do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, para afastar as conclusões do Tribunal Estadual seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Processo Civil (cpc/2015) Ação Monitória Embargos Monitórios Razões Dissociadas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por apresentação de razões dissociadas
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de prova documental para a propositura de ação monitória (art. 700, I, CPC)

Ratio Decidendi

As razões recursais estão dissociadas das fundamentações do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, para afastar as conclusões do Tribunal Estadual seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o decisum agravado.