AREsp 1340575 - ACORDAO

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Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade recursal previstos no novo CPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e, como não houve prequestionamento dos arts. 42 do CDC e 702, § 1º do NCPC no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, incide a vedação de conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante/recorrente: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmulas 282 E 356 Do STF, Repetição Em Dobro, Comissão De Permanência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Monitória Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmulas 282 E 356 Do STF Repetição Em Dobro +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 42 do CDC e 702, § 1º do NCPC
  2. 2 Possibilidade de deduzir pedido de devolução em dobro em embargos à monitória sem reconvenção
  3. 3 Aplicação do novo CPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade recursal previstos no novo CPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e, como não houve prequestionamento dos arts. 42 do CDC e 702, § 1º do NCPC no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, incide a vedação de conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno