AREsp 1722799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e porque a revisão do entendimento acerca da possibilidade de compensação demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da TERCEIRA TURMA Julgamento/negativa De Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Compensação De Créditos, Súmulas Do STJ, Fundamentação Do Julgado, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Compensação De Créditos Súmulas Do STJ Fundamentação Do Julgado Reexame De Provas

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Parties

G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da TERCEIRA TURMA Julgamento/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de compensação em ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e porque a revisão do entendimento acerca da possibilidade de compensação demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.