REsp 1755206 - ACORDAO

REsp 1755206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria apontada, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF, e porque acolher a insurgência demandaria revolver o acervo fático-probatório — providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ — além de o...

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Parties
Agravante: GUARARAPES COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E ADITIVOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Revelia, Nulidade, Nulidade De Algibeira, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Abuso Das Normas Processuais, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Ação Monitória Revelia Nulidade Nulidade De Algibeira Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GUARARAPES COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E ADITIVOS LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Reconhecimento de nulidade de algibeira e abuso das normas processuais pela agravante
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria apontada, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF, e porque acolher a insurgência demandaria revolver o acervo fático-probatório — providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ — além de o tribunal de origem ter reconhecido abuso das normas processuais e nulidade de algibeira pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno