AREsp 1792021 - DECISAO

AREsp 1792021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria invocada (aplicação da Súmula 211/STJ) e da não impugnação de fundamento do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor / Apelado: BANCO DO BRASIL; Réu / Apelante: USINA BOA ESPERANÇA AÇUCAR E ALCOOL LTDA; Réu / Apelante: ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA; Réu / Apelante: VANDERMIR FRANCESCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Refinanciamento Finame/bndes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) Refinanciamento Finame/bndes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Autor / Apelado

USINA BOA ESPERANÇA AÇUCAR E ALCOOL LTDA

Réu / Apelante

ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA

Réu / Apelante

VANDERMIR FRANCESCONI

Réu / Apelante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão estadual incorreu em julgamento ultra petita ao determinar envio de proposta de refinanciamento ao BNDES sem pedido na ação ou embargos
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se a matéria não impugnada atrai a aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria invocada (aplicação da Súmula 211/STJ) e da não impugnação de fundamento do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO BRASIL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC