AREsp 1792021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a alegada violação fundamentava-se em circular do BNDES, norma infralegal que não integra o conceito de lei federal apta a fundamentar recurso especial, e houve deficiência de fundamentação configurando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL (B. do BRASIL); Réu: USINA BOA ESPERANÇA AÇUCAR E ALCOOL LTDA (USINA); Fiador/réu: ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA (ACIP); Fiador/réu: VANDERMIR FRANCESCONI (VANDERMIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Circulares Do BNDES, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Monitória Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Circulares Do BNDES Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL (B. do BRASIL)

Autor

USINA BOA ESPERANÇA AÇUCAR E ALCOOL LTDA (USINA)

Réu

ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA (ACIP)

Fiador/réu

VANDERMIR FRANCESCONI (VANDERMIR)

Fiador/réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por alegada violação de circular do BNDES
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Se circulares integram o conceito de lei federal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a alegada violação fundamentava-se em circular do BNDES, norma infralegal que não integra o conceito de lei federal apta a fundamentar recurso especial, e houve deficiência de fundamentação configurando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de USINA e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.