EAREsp 1264196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentada e suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nem julgamento extra petita; concluiu-se que a repetição do indébito não é cabível sem prova de má-fé (art. 940 CC) e que o reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: José Chiaradia Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Repetição Do Indébito Ônus Da Prova Julgamento Extra Petita Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José Chiaradia Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Pedido de repetição do indébito (art. 940 CC) e necessidade de comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentada e suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nem julgamento extra petita; concluiu-se que a repetição do indébito não é cabível sem prova de má-fé (art. 940 CC) e que o reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fixar honorários do recurso, a serem suportados pelo recorrente, em 10% dos honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida