AREsp 1780773 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo pacífico o entendimento do STJ de que o juízo de admissibilidade local não vincula esta Corte (duplo controle), e, diante da ausência de insurgência sobre pontos essenciais, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: JOSÉ EDUARDO SOARES LARANJEIRA GOMES; Agravada: FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Ação Monitória, Juízo De Admissibilidade, Duplo Controle, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Processual Civil Ação Monitória Juízo De Admissibilidade Duplo Controle Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSÉ EDUARDO SOARES LARANJEIRA GOMES

Agravante

FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravada

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal local e sua eficácia perante o STJ
2 tempestividade do recurso especial
3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.