AREsp 1816857 - ACORDAO

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O acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem quanto à suficiência das diligências realizadas para localização do réu e validade da citação por edital; tal reexame é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: MAURO FACCIONI FILHO; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA; INTERESSADO: FAZION SISTEMAS LTDA; INTERESSADO: MAURO FAZION; INTERESSADO: WILMA FAZION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R No Resp) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Por Edital, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Art. 256, § 3º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Ação Monitória Citação Por Edital Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Art. 256, § 3º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MAURO FACCIONI FILHO

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

FAZION SISTEMAS LTDA

INTERESSADO

MAURO FAZION

INTERESSADO

WILMA FAZION

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R No Resp) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Violação do art. 256, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem quanto à suficiência das diligências realizadas para localização do réu e validade da citação por edital; tal reexame é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.