REsp 1913045 - DECISAO

REsp 1913045 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque os dispositivos legais apontados pela recorrente não foram analisados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), de modo que a modificação do resultado demandaria análise de contratos administrativos e reexame de contexto fático-probatório (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); na origem houve decisão de que a subcontratação não exime a contratante da responsabilidade de pagar à subcontratada e de que, havendo inadimplemento, são devidos juros e correção monetária.

Parties
Recorrente: LEO BURNETT NEO COMUNICAÇÃO LTDA; Recorrida: RÁDIO PRINCIPAL FM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Subcontratação Em Contratos Administrativos, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Juros De Mora E Correção Monetária, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil Contratos Ação Monitória Subcontratação Em Contratos Administrativos Prequestionamento Ônus Da Prova +2 more

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Parties

LEO BURNETT NEO COMUNICAÇÃO LTDA

Recorrente

RÁDIO PRINCIPAL FM LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso
  2. 2 se a subcontratação exime a contratante da obrigação de pagamento à subcontratada
  3. 3 legitimidade dos descontos tributários realizados pela contratante em face de subcontratada

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque os dispositivos legais apontados pela recorrente não foram analisados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), de modo que a modificação do resultado demandaria análise de contratos administrativos e reexame de contexto fático-probatório (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); na origem houve decisão de que a subcontratação não exime a contratante da responsabilidade de pagar à subcontratada e de que, havendo inadimplemento, são devidos juros e correção monetária.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.