AREsp 1674764 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu que a prova documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide e que a recusa de produção de prova pericial enquadra-se na prerrogativa do juiz de dirigir a instrução probatória (arts. 370/371 CPC/2015); ademais, o reexame da valoração das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MERCABENCO MERCANTILE ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz
Processual Civil Ação Monitória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz

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Parties

MERCABENCO MERCANTILE ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu que a prova documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide e que a recusa de produção de prova pericial enquadra-se na prerrogativa do juiz de dirigir a instrução probatória (arts. 370/371 CPC/2015); ademais, o reexame da valoração das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno