REsp 1778399 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Não há falar em descabimento da monitória em tendo o pedido sido instruído com a nota fiscal e, ainda, com outros documentos a corroborarem a existência do crédito discutido. 2. Inadmissível o recurso no tocante à preclusão. Ausência de prequestionamento e, ainda, de devida impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Atração do enunciados 282 e 283/STF. 3. O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remontaao vencimento da obrigação. Precedentes. 4. Litigância de má-fé. Prova do dolo. Insindicabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Correção da condenação. 5.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto porINTEGRAL ENGENHARIA LTDA. contra a decisão que não conheceu do seu agravo em recurso especial e conheceu em parte e desproveu o seu recurso especial cuja ementa está assim redigida: RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Não há falar em descabimento da monitória em tendo o pedido sido instruído com a nota fiscal e, ainda, com outros documentos a corroborarem a existência do crédito discutido. 2. Inadmissível o recurso no tocante à preclusão. Ausência de prequestionamento e, ainda, de devida impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Atração do enunciados 282 e 283/STF. 3. O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remontaao vencimento da obrigação. Precedentes. 4. Litigância de má-fé. Prova do dolo. Insindicabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Correção da condenação. 5.RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Em suas razões recursais, volta a asseverar que a nota fiscal que embasa a ação monitória é insuficiente para fins de constituição do título executivo.Destacou que o "suposto comprovante de entrega de mercadorias"teria sido recebido por pessoa que não consta na sua relação de funcionários. Disse unilateral a nota fiscal, estando, ainda, desacompanhada da comprovação válida da entrega da mercadoria e ausência de prova da relação negocial. Reafirmoua preclusão da oportunidade dejuntada de documentos após a estabilização da demanda e asseriuque o termoa quopara a incidência dos juros de mora é o dacitação válida, sendo, ainda, incabível a sua condenação por litigância de má-fé, pois ausente a prova do dolo, elemento essencial para a sua caracterização. Pediu o provimento do recurso. Não houve contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Não há falar em descabimento da monitória em tendo o pedido sido instruído com a nota fiscal e, ainda, com outros documentos a corroborarem a existência do crédito discutido. 2. Inadmissível o recurso no tocante à preclusão. Ausência de prequestionamento e, ainda, de devida impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Atração do enunciados 282 e 283/STF. 3. O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remontaao vencimento da obrigação. Precedentes. 4. Litigância de má-fé. Prova do dolo. Insindicabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Correção da condenação. 5.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, as razões constantes no agravo interno não logram alterar a convicção deste relator acerca do parcial conhecimento e desprovimento do recurso especial, senão, na verdade, reforçam o acerto da decisão agravada. Deixo claro, antes de tudo, não ter havido impugnação ao capítulo da decisão agravadaque não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela mesma parte em face da parcial admissão do recurso especial. Uma vez maisdestaco que o recurso especial se distribuía nas seguintes questões: a) requisitos da ação monitória; b) preclusão; c) juros de mora; d) litigância de má-fé. Os analiso nova e separadamente. a) Requisitos da ação monitória: Reafirmou-se inadmissível a propositura da ação monitória com supedâneo em nota fiscal, apenas, estando ausentes a duplicatae o protesto. Registro que a juntada daduplicata, do comprovante de recebimento e do protestonão são requisitos para a ação monitória, mas, consoante o art. 15, II, da Lei 5.474/78, para a execução de duplicata não aceita. A nota fiscal, sozinha, por ser documento confeccionado pelo próprio credor,não poderia, dar ensejo à ação monitória, mas como já referido, como claramente expõe o acórdão recorrido,ela fora acompanhada por comprovante de entrega de mercadorias assinado e, ainda, por mensagens eletrônicas trocadas entra as partes, constatação que não se entrega à revisão desta Corte Superior, por mais que a parte recorrente entenda que sim. Reedito o que referido no acórdão acerca da instrução da demandae o alegado desconhecimento da autoria da assinatura constante no comprovante (fl. 234 e-STJ): Atente-se que mencionada nota promissória encontra-se acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias nela consignadas, devidamente assinado, além de constar nos autos mensagens eletrônicas entre as contendoras (fls. 64-73), corroborando a existência do negócio jurídico subjacente, bem como o inadimplemento da obrigação que ensejou a cobrança do crédito de que cuida esta ação, o que foi bem apontado pela sentença recorrida. Não logrou a ora recorrente desconstituir esses elementos de convicção. (..) Além do mais, o suposto quadro de empregados coligido às fls.94/154 é documento unilateral, que não prova o fato declarado (art. 398,CPC/1973). Sequer se dignou a insurgente a juntar aos autos a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) do ano de 2012, que seria o documento oficial reconhecido pelo Ministério do Trabalho no qual devem constar os empregados contratados. A esse respeito, vejam-se os artigos 1º e 2º do Decreto nº 76.900/1975. (..) Poderia também ter efetuado tal prova mediante a juntada do quadro de horários a que alude o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), haja vista constar com mais de dez trabalhadores (§2º desse dispositivo de lei). Veja-se: (..)" Sobre as referidas conclusões, não houve, sequer, a impugnação no recurso especial, tendo-se, também, por atraído o enunciado 283/STF, óbice que não fora devidamente impugnado no agravo interno. Ademais, a ação monitória embargada devolve às partes a possibilidade de discutir o alegado crédito comose em uma ação ordinária estivessem, razão porque descabe extinguir-se a ação por pretensa ausência de documento hábil a evidenciar o crédito, que, consoante oacórdão recorrido - oportunizada a plena discussão acerca da sua existência -, estava acompanhado por outros documentos, razão da improcedência dos embargos monitórios. b) Preclusão: Acerca da juntada extemporânea de documentos aos autos, após a sua citação, quando já preclusa a oportunidade de instrução documental, oacórdão recorrido reconheceu preclusa a oportunidade de o recorrente alegá-la,não se tendo impugnado o fundamento do acórdão para afastar a referida extemporaneidade, incidindo, na espécie, oenunciado 283/STF. Não houve, também, o prequestionamento de qualquer dos dispositivos indicados no especial no que respeita, atraindo-se, também, o enunciado 282/STF, não se tendo, aqui no presente agravo, impugnado os referidos fundamentos, razão do seu não conhecimento no que concerne. c) Juros de mora: O acórdão recorrido fez aplicar vários precedentes desta Corte Superior a reconhecer que, na presença de elementos a evidenciar que a mora tenha ocorrido antes da citação, os juros de mora na ação monitória se contam do vencimento da obrigação. Esta é a orientação tranquila desta Corte Superior, impondo-se citar por todos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/2015.NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.TAXA DE JUROS APLICÁVEL. TESE DISSOCIADA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.AGRAVO DESPROVIDO. (..) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a "ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso é , vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução" (AgRg no REsp 1.333.791/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação.Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 6. As razões recursais - no tocante à taxa de juros - estão dissociadas da prescrição contida na legislação federal supostamente ofendida - art. 397 do CC, o que revela deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o verbete sumular n. 284/STF. 7. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1362937/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Referidos fundamentos não foram devidamente impugnados no recurso especial, senão refirmara-se a afronta do art. 405 do CCB, não se podendo conhecer dorecurso no que respeita. Novamente o recorrente se limitara a dizer do termo inicial dos juros sem impugnar os fundamentos da decisão recorrida, razão por que não conheço do agravo também no que concerne. d) Litigância de má-fé: O recorrente volta a apenas reafirmar a ausência da prova do dolo e, assim, a impossibilidade de reconhecimento da litigância de má-fé não se tendo impugnado o fundamento da decisão agravadaa enunciado a aplicação da súmula 7/STJ. No caso dos autos, o acórdão recorrido pontuou que (fls. 234 e ss. e-STJ): Primeiro, constitui má-fé processual aduzir no apelo não lhe ter sido concedida oportunidade para se manifestar sobre as mensagens eletrônicas, pugnando, inclusive, pela declaração de nulidade do processo. Ora, consoante manifestação de fl. 93, a ora apelante exerceu o devido contraditório, limitando-se a asserir no ponto"que os emails em nenhum momento servem para subsidiar a presente ação monitória, razão pela qual devem ser desconsiderados por este juízo" (idem) A atitude mencionada importa alteração da verdade dos fatos (art.80, I, CPC/2015), devendo sofrer a reprimenda prevista em lei. Ademais, fora precisa a concretização da hipótese do art. 80 do CPC, já que de modo temerário aduziu-se fato que, na verdade, não teria ocorrido. Ou seja, aduziu-se não ter sido oportunizada a impugnação dos documentos quando, na verdade, não só fora ela oportunizada, mas houve a referida impugnação! Não há, assim, afastara penalidadeaplicada, pois ausente afronta ao dispositivo de lei indicado. Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno e lhe nego provimento. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. É o voto.