AREsp 1752479 - DECISAO

AREsp 1752479 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas dependem do reexame do acervo fático-probatório (verificação da suficiência do demonstrativo de débitos e da existência de indícios alegados pela embargante), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados eram suficientes para instruir a ação monitória e que a embargante não trouxe indícios mínimos para infirmá-los, razão pela qual manteve-se a decisão e foram majorados os honorários recursais.

Parties
Agravante: PALUDO & MAGNABOSCO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Decisão Em Agravo No STJ (admissibilidade/julgamento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Prova Documental, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Recursais Prova Documental +1 more

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Parties

PALUDO & MAGNABOSCO LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Decisão Em Agravo No STJ (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, CDC)
  2. 2 Suficiência da prova documental para instrução da ação monitória (art.700 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas dependem do reexame do acervo fático-probatório (verificação da suficiência do demonstrativo de débitos e da existência de indícios alegados pela embargante), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados eram suficientes para instruir a ação monitória e que a embargante não trouxe indícios mínimos para infirmá-los, razão pela qual manteve-se a decisão e foram majorados os honorários recursais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 13% da verba honorária.