AREsp 1858279 - DECISAO

AREsp 1858279 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que, no momento da propositura da ação monitória, foram apresentadas a documentação essencial (contrato, orçamento/descrição dos bens, declaração de recebimento e planilha de débito), o que permite a presunção de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LAURENTINO FERREIRA STUNPF; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Art. 700 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Execução/monitória Ação Monitória Art. 700 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAURENTINO FERREIRA STUNPF

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC para ajuizamento da ação monitória
  2. 2 Se havia documentos essenciais comprovando a liberação do crédito objeto da cobrança
  3. 3 Se o recurso especial poderia revisar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que, no momento da propositura da ação monitória, foram apresentadas a documentação essencial (contrato, orçamento/descrição dos bens, declaração de recebimento e planilha de débito), o que permite a presunção de disponibilização dos recursos; a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.