AREsp 1772579 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alíneacdo permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente feito, pode-se inferir que ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. (ALESAT) promoveu ação monitória contra POSTO ALFA LTDA. (POSTO), MILTON CORDEIRO (MILTON) e CÉSAR AUGUSTO FRANÇA DE LIMA (CÉSAR), os dois últimos na qualidade de fiadores. Narram os autos que, após julgados improcedentes os embargos, no cumprimento de sentença, ALESAT indicou a penhora bem de propriedade do POSTO. O d. Juízo deferiu a penhora sobre o imóvel indicado e determinou sua avaliação. Ficou evidenciado que, com a designação da hasta pública, CÉSAR foi cientificado da expropriação do bem da empresa, da qual é sócio. Ficou destacado que, em virtude de tal fato, CÉSAR, antes do praceamento, requereu a impenhorabilidade do imóvel, que lhe serve de moradia, constituído por parte do segundo pavimento, mas que foi construído após a oferta da garantia hipotecária. Em primeira instância, o pedido de impenhorabilidade do imóvel foi indeferido. Dessa decisão, CÉSAR interpôs agravo de instrumento, sustentando a impenhorabilidade do bem. Em decisão monocrática, o Desembargador relator não conheceu do agravo de instrumento, em virtude de sua intempestividade. O agravo regimental interposto por CÉSAR foi conhecida e provido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA. CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. RECURSO TEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITORIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE PARTE DO IMÓVEL PORQUE O BEM FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, ALÉM DE QUE A BENFEITORIA, POR SER ACESSÓRIO, INCORPORA- SE AO IMÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO. RAZÕES RECURSAIS QUE, AO LARGO DA DECISÃO RECORRIDA, SE LIMITA A TECER CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DA BENFEITORIA APÓS O OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA, A IMPENHORABILIDADE DO BEM DECRETADA EM OUTRO PROCESSO E A FALAR SOBRE OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Razões do agravo (art. 1042 do CPC) que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão recorrida, sem a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada, padece de irregularidade formal, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO(e-STJ, fl. 373). Os embargos de declaração opostos por CÉSAR foram rejeitados. Inconformado, CÉSAR manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, alíneasaec, da CF, alegando violação do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) seu imóvel é impenhorável, por ser bem de família; (2) se trata de matéria de ordem pública; e(3) a jurisprudência do STJ afirma ser impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade da sociedade comercial. O apelo nobre interposto por CÉSAR não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF. Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por CÉSAR que, em decisão monocrática de minha relatoria, foi este conhecido para não conhecer do apelo nobre, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 494 - destaque no original). Nas razões do presente agravo interno, CÉSAR alegou que (1) não é caso de incidência da Súmula nº 283 do STF, uma vez que, nas razões do seu recurso especial, ele sustentou que não arguiu a impenhorabilidade do bem, no momento oportuno, pois estava cumprindo pena na Unidade Prisional Avançada de Campos Novos/SC e que, ademais, nesse momento, o posto de combustíveis estava locado; (2) trata-se de matéria de ordem pública; (3) ele nunca se utilizou de estratégia para arguir a impenhorabilidade do imóvel; e(4) a divergência jurisprudencial ficou comprovada. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 519). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alíneacdo permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. Na hipótese, CÉSAR insurgiu-se contra o aresto recorrido, alegando ofensa ao art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Sustentou a impenhorabilidade do imóvel penhorado e levado a hasta pública. A decisão agravada consignou, de forma expressa, que deve incidir o óbice da Súmula nº 283 do STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarinaassim se manifestou quanto ao ponto: O agravante porém limitou-se a sustentar que a) não se insurgiu contra a penhora do terreno, mas sim contra a penhora da parte do imóvel que servia de residência e que foi construída após o oferecimento do bem em garantia; b) a construção para fins residenciais não constou na avaliação do oficial de justiça; c) a impenhorabilidade já foi reconhecida nos autos de uma execução fiscal. Como se vê, as alegações encontram-se dissociadas e claramente não rebatem as razões de decidir do magistrado de origem. Assim, tem-se que os argumentos não se prestam ao atendimento da exigência constante do art. 1.016, II e III do CPC, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido. Não bastasse a ofensa ao princípio da dialeticidade, importante ressaltar que a penhora do imóvel de matrícula n. 20.808 foi requerida pela empresa Alesat Combustíveis S.A. em abril de 2015 (p. 197 dos autos de origem), deferida pelo magistrado de origem na seqüência e as partes devidamente intimadas da decisão em 18-6-2015 (p. 214 dos autos). Contudo, apenas no dia 20 de março de 2017, véspera do leilão, o executado, ora agravante, César Augusto França de Lima, alegou a impenhorabilidade de parte do imóvel, dizendo que se tratava da sua residência (p-305-306). Veja-se que, mesmo tendo ciência da penhora, o agravante ficou inerte por quase dois anos, somente vindo a alegar a impenhorabilidade de parte do imóvel um dia antes do leilão, o que viola claramente a boa-fé processual. A propósito, essa estratégia de permanecer silente, reservando a nulidade para ser arguida em momento posterior, é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo recebido a denominação de "nulidade de algibeira": .. Logo, não bastasse o não conhecimento do recurso, também inviável falar neste momento em nulidade de parte da penhora e, consequentemente, discutir acerca da impenhorabilidade do bem objeto do presente recurso que, inclusive, já foi arrematado há mais de dois anos, diante do deliberado silêncio do agravado. Ante o exposto, vota-se por não conhecer do recurso de agravo de instrumento(e-STJ, fls. 378/379). Dessarte, ov. acórdão recorrido consignou que CÉSAR permaneceu inerte por longo tempo, tendo se manifestado sobre a impenhorabilidade do imóvel apenas na véspera do leilão, arguindo a denominadanulidade de algibeira, a fim de obter seu objetivo.Ademais, ficou explicitado que o bem já foi arrematado faz 2 (dois) anos. No entanto, CÉSAR não impugnou tais fundamentos,considerando que elese limitou a sustentar a impenhorabilidade do bem imóvel por ser bem de família. Dessa forma, observa-se que não houve a impugnação dos referidos fundamentos, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Sobre o tema, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Tendo o Tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao mencionado art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mas em seu fiel cumprimento. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.807.948/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 4/5/2020, DJe 7/5/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO. CARTA RECEBIDA POR PESSOA REPRESENTANTE DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 4. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. De fato, a jurisprudência consolidada desta Corte se firmou no sentido de considerar válida a citação/intimação de pessoa jurídica recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem nenhuma ressalva sobre a inexistência de poderes para representar em juízo. 3.1. A modificação do entendimento consignado pelo TJDFT (acerca do fato de que foram atendidas todas as formalidades com a entrega da carta intimatória no estabelecimento comercial da primeira recorrente e que todos foram devidamente citados na execução originária) demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Em relação à suspensão do feito, impende registrar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se suspende o processo, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, quando não se constata a possibilidade de atos expropriatórios, como no presente caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.521.319/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020) De qualquer sorte, apesar da assertiva de CÉSAR de que não pode alegar a impenhorabilidade no momento oportuno, verificou-se que a penhora do imóvel, objeto do litígio, foi requerida em abril de 2015, tendo as partes sido intimadas aos 18/6/2015 (e-STJ, fl. 378). Nesse sentido, CÉSAR deixou para alegar o tema referente à impenhorabilidade somente aos 20/3/2017, véspera do leilão, argumentando estar cumprindo pena em unidade prisional. Alegou, ainda, que, à época, o imóvel estava locado. No entanto, tal alegação, de fato, não é suficiente para impugnar a denominada nulidade de algibeira, considerando sua posição comoum dos fiadores do POSTO e da possibilidade de alegação do fato apontado via o patrono contratado, já que, constou do aresto recorrido a intimação das partes aos 18/6/2015. Além disso, o imóvel penhorado pertencia à pessoa jurídica, qual seja, ao POSTO, e não a CÉSAR (e-STJ, fl. 298). De fato, a decisão recorrida foi assentada em mais de um fundamento suficiente, não tendo o recurso especial abrangido todos eles. Quanto a divergência jurisprudencial, da análise do recurso interposto, é possível verificar que CÉSAR não cumpriua tarefa no tocante ao dissídio interpretativo viabilizador do recurso especial, que não foi demonstrado nos termos exigidos pela legislação e pelas normas regimentais. Isso porque, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário realizar o cotejo analítico, demonstrando-se a identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu. Portanto, não foram preenchidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255 do RISTJ, o que inviabiliza o exame de dissídio interpretativo. A propósito, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALOR ARBITRADO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. .. 6. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.157.779/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 10/6/2019, DJe 14/6/2019 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. A análise da divergência jurisprudencial atinente a danos morais mostra-se incabível, porquanto, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.430.868/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 20/5/2019, DJe 22/5/2019) Assim, como CÉSARnão demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimentodo apelo nobre. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.