AREsp 1826641 - ACORDAO

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Aplicam-se ao caso os requisitos do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; a pretensão recursal implicaria alteração das conclusões do acórdão recorrido e exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, sendo vedado o reexame de provas no recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Autor: CARDIO MEDICAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.; Réu: HOSPITAL SÃO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Nemo Tenetur Se Detegere, Súmula 7/stj, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Exibição De Documentos Nemo Tenetur Se Detegere Súmula 7/stj Aplicação Do NCPC

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Parties

CARDIO MEDICAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Autor

HOSPITAL SÃO BERNARDO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por exigir reexame de provas
  2. 2 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Determinação e mitigação da ordem de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso os requisitos do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; a pretensão recursal implicaria alteração das conclusões do acórdão recorrido e exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, sendo vedado o reexame de provas no recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno