AREsp 1831235 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUQUITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACRÍLICOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Embargos em ação monitória julgados improcedentes - Contrato de prestação de serviços - Petição inicial instruída com prova escrita hábil - Inteligência do artigo 700 do atual Código de Processo Civil - Preliminar afastada - Alegação de que o contrato foi firmado por funcionário que não tinha poderes de representação da empresa - Contratação válida - Inexistência de má-fé da credora que prestou os serviços - Aplicação da Teoria da Aparência - Pacto reconhecido - Cobrança mantida - Recurso improvido" (fl. 123e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação dos artigos 93 da Constituição Federal; 489, 700 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Aduz que "(..)o documento que instruiu a exordial não conferia robustez à prova constitutiva do crédito, vez que consistia apenas uma proposta de orçamento de serviço e não em uma prova da celebração do contrato e execução de um serviço" (fls. 142e-STJ). Contrarrazões às fls. 148/153e-STJ. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. De início, quanto ao art. 93da Constituição Federal, observe-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revelainviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. No tocante aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, na medida em que a parte recorrente, apesar de indicaros referidos artigoscomo malferidos, não especificoude que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incide, pois, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Considera-se deficiente a fundamentação quando o conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não são capazes de amparar a discussão posta a desate e/ou os argumentos invocados no recurso não demonstram como o acórdão recorrido violou o artigo arrolado, o que importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 892.216/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/11/2017 - grifou-se). Por fim, no que se refere ao argumento de que os documentosnão servem para embasar a ação monitória, o Tribunal de origem assim se manifestou: "(..) O artigo 700 do Código de Processo Civil autoriza ao credor que nãodisponha de título executivo hábil, mas detenha prova escrita da existência de crédito, a oportunidade de haver o que tem direito. No caso dos autos, essa prova veio. É que como observou o Magistrado sentenciante, "O requisito específico de admissibilidade da ação monitória é a existência de prova escrita, desprovida de força executória". É o que se verifica nos autos, já que a inicial veio acompanhada do contratode prestação de serviços firmado entre as partes e da planilha de débito. São suficientes para se reconhecer a aptidão da exordial" (fl. 124e-STJ). Ademais, rever os fundamentos trazidos pelo acórdão recorrido de que os documentos são suficientes a embasar a ação monitória encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. A esse repeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DOCUMENTO APTO A INSTRUIR A MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Casa possui entendimento no sentido de que para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal." (REsp 1025377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 04/08/2009) 4. O Tribunal de origem, amparado nas premissas fáticas dos autos, consignou que a documentação que instruiu a demanda atendeu os requisitos eleitos para a propositura da monitória. De forma que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.313.801/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que os honorários advocatícios já foram fixados no grau máximo (fl. 125 e-STJ). Publique-se. Intimem-se.