AREsp 1826692 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que as autorizações de frete juntadas demonstram a existência das prestações, que o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 12.249/2010, que cabia à agravante comprovar a inexistência das prestações e que a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Carta Frete, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão e omissão/embargos de declaração
  2. 2 Efeito da nulidade da carta-frete sobre a exigibilidade do crédito
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência ou inexistência de autorizações de frete

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que as autorizações de frete juntadas demonstram a existência das prestações, que o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 12.249/2010, que cabia à agravante comprovar a inexistência das prestações e que a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.