REsp 1778401 - DECISAO

REsp 1778401 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não comprovou a existência da dívida nem a efetiva prestação dos serviços, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC; questões suscitadas sem pré-questionamento no acórdão recorrido (arts. 7º, 8º, 9º e 700, §5º do CPC) não podem ser conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios da recorrida para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Prequestionamento Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 7º, 8º, 9º, 373, II e 700, §5º do CPC (prequestionamento)
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Suficiência de documentos (contrato/demonstrativo) para procedência da ação monitória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não comprovou a existência da dívida nem a efetiva prestação dos serviços, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC; questões suscitadas sem pré-questionamento no acórdão recorrido (arts. 7º, 8º, 9º e 700, §5º do CPC) não podem ser conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios da recorrida para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios da recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil