AREsp 1814163 - DECISAO

AREsp 1814163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela existência de prova escrita idônea suficiente para a instauração e conversão da ação monitória em título executivo (art. 700 CPC/2015), não havendo omissão ou violação ao art. 489 do CPC/2015, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMBRE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA - EPP; Agravado: Auto Posto Millennium 2000 Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; acórdão recorrido confirmado.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Embargos Monitórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Art. 700 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova Embargos Monitórios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) +2 more

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Parties

EMBRE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA - EPP

Agravante

Auto Posto Millennium 2000 Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência dos documentos anexados à petição inicial para a constituição do título executivo na ação monitória (art. 700 do CPC/2015)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e aplicação do art. 373, II, do CPC/2015 em embargos monitórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela existência de prova escrita idônea suficiente para a instauração e conversão da ação monitória em título executivo (art. 700 CPC/2015), não havendo omissão ou violação ao art. 489 do CPC/2015, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; acórdão recorrido confirmado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 1% os honorários de advogado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.