AREsp 1687591 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que a ação monitória foi instruída por documentos idôneos (nota de leilão, contrato de venda rural com reserva de domínio e mensagens eletrônicas) aptos a demonstrar a obrigação (art. 700, I, CPC/15);...

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Parties
Agravante: AGROZ - PECUÁRIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS ZURITA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Reserva De Domínio, Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Comercial Ação Monitória Reserva De Domínio Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Honorários De Sucumbência

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Parties

AGROZ - PECUÁRIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS ZURITA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da documentação para instrução da ação monitória (art. 700, I, CPC/15)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que a ação monitória foi instruída por documentos idôneos (nota de leilão, contrato de venda rural com reserva de domínio e mensagens eletrônicas) aptos a demonstrar a obrigação (art. 700, I, CPC/15); as alegadas violações não foram objeto de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a verificação de insuficiência documental implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e, conforme art. 49, § 3º da Lei 11.101/05 e entendimento consolidado (Súmula 83/STJ), os créditos decorrentes de compra e venda com reserva de domínio não se submetem aos...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se que a base de cálculo permaneceu sendo o valor do débito.