AREsp 1769104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a orientação do STJ sobre a nulidade de cláusulas que atribuam à factoring garantia quanto ao adimplemento dos títulos cedidos; o precedente...

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Parties
Agravante: RIOCRED FOMENTO MERCANTIL - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Factoring, Cessão De Crédito, Art. 295 Do Código Civil, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Contrato De Factoring Cessão De Crédito Art. 295 Do Código Civil Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

RIOCRED FOMENTO MERCANTIL - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cláusula contratual em contrato de factoring que atribua ao cedente garantia quanto ao adimplemento dos títulos cedidos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 295 do Código Civil quanto à responsabilidade do cedente pela existência do crédito ao tempo da cessão
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a orientação do STJ sobre a nulidade de cláusulas que atribuam à factoring garantia quanto ao adimplemento dos títulos cedidos; o precedente invocado (REsp 1726161/SP) não é aplicável por tratar de questão diversa e não afastar a Súmula 83/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 295 do CC não restou comprovada nos autos, e sua apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.