REsp 1896525 - ACORDAO

REsp 1896525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria alegada como omissa foi expressamente examinada pelo Tribunal de origem; o recurso especial estava fundamentado em premissa manifestamente equivocada (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF); a existência de título e a aptidão da prova escrita não configuram...

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Parties
Agravante: PRONTOCÁRDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: ITALAB - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Preclusão, Prova Escrita, Fundamentação Deficiente, Súmulas Do Stj/stf, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Preclusão Prova Escrita Fundamentação Deficiente Súmulas Do Stj/stf Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

PRONTOCÁRDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

ITALAB - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 3º, do CPC à ação monitória
  3. 3 Se a existência de título constitui pressuposto de ordem pública na ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria alegada como omissa foi expressamente examinada pelo Tribunal de origem; o recurso especial estava fundamentado em premissa manifestamente equivocada (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF); a existência de título e a aptidão da prova escrita não configuram matéria de ordem pública e estão sujeitas à preclusão, devendo ser discutidas na fase monitória; o reexame da suficiência probatória é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); e não foi configurado intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de intuito protelatório/abusivo