AREsp 1806297 - DECISAO

AREsp 1806297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de nulidade das citações seria necessário o reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a validade das citações sem adentrar novamente às...

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Parties
Agravante: ARCADIA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS DE TECNOLOGIA - EIRELI; Agravante: CAMILLA BARBOSA MENEZES FURTADO MELETI; Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Citação, Assistência Judiciária
Processual Civil Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Citação Assistência Judiciária

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Parties

ARCADIA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS DE TECNOLOGIA - EIRELI

Agravante

CAMILLA BARBOSA MENEZES FURTADO MELETI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 242 do CPC/15
  2. 2 nulidade da citação da pessoa física e da pessoa jurídica
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de nulidade das citações seria necessário o reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a validade das citações sem adentrar novamente às provas de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.