EAREsp 1789168 - DECISAO

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O acórdão manteve que não havia nos autos indícios mínimos da prática de agiotagem capazes de autorizar a inversão do ônus da prova; o juiz a quo adequadamente exerceu sua discricionariedade probatória nos termos do art. 370 do CPC/2015 ao indeferir provas consideradas desnecessárias; e a pretensão de reformar esse juízo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 14% do valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: SALIM ROGÉRIO BITTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Agiotagem/usura, Ônus Da Prova, Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Ação Monitória Agiotagem/usura Ônus Da Prova Prova Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SALIM ROGÉRIO BITTAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova por alegada agiotagem
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não havia nos autos indícios mínimos da prática de agiotagem capazes de autorizar a inversão do ônus da prova; o juiz a quo adequadamente exerceu sua discricionariedade probatória nos termos do art. 370 do CPC/2015 ao indeferir provas consideradas desnecessárias; e a pretensão de reformar esse juízo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 14% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Valor da causa fixado em R$183.008,48.