AREsp 1614781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões necessárias, não se configurando omissão; a reforma pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória e contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a fixação e majoração dos honorários observou os limites legais (art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc), Omissão, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc) Omissão Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de ingresso da ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões necessárias, não se configurando omissão; a reforma pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória e contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a fixação e majoração dos honorários observou os limites legais (art. 85 do CPC/2015), devendo permanecer inalteradas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração em 10% dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.