REsp 1779452 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 595-614 e-STJ), assim ementado: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO FINAME. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS. BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS DEFERIDA. AÇÃO MONITORIA AJUIZADA PARA COBRANÇA DO DÉBITO REMANESCENTE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DOS BENS. AUSÊNCIA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR A ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº7 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA). RECURSO DESPROVIDO Nas razões do especial (fls. 617-625 e-STJ), o insurgente alega violação ao artigo 66, § 4º e 5º, do Decreto lei nº 911/69, sustentando a possibilidade de cobrança do saldo remanescente, não havendo "falar em cerceamento de defesa pela ausência de notificação da venda extrajudicial do bem, eis que os devedores detinham pleno conhecimento de sua mora, mormente ante a notificação extrajudicial de constituição em mora, apresentada na exordial inicial de Busca e Apreensão, a citação dos mesmos em referido procedimento judicial e, se não bastasse, a própria apreensão do bem dos devedores pelo Oficial de Justiça" (fl. 623 e-STJ). Afirma que o referido dispositivo "leciona expressamente que se o preço da venda da coisa não for o suficiente para quitar o débito, o devedor continua pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado" (fl. 624 e-STJ). Transcorrido o prazo para contrarrazões (fl. 631 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. O Tribunal local concluiu que o recorrente não comprovou a prévia comunicação da demandada acerca do leilão extrajudicial dos bens - e, portanto, não era possível a realizar a cobrança do saldo devedor (fls. 605-606 e-STJ): Em segundo lugar, o Banco autor não comprovou nos autos a prévia comunicação da ré Donaria da Luz Silva - Comercial de Alimentos acerca do leilão extrajudicial dos bens. Assim, não é possível a cobrança judicial do saldo devedor restante no valor de R$ 65.177,91(sessenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e noventa e um centavos) .. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 3. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial com a cautelar proposta com a finalidade de obstar sua realização, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1678642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §3º, DO DECRETO 911/69. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 2º do Decreto 911/96, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Súmula 83/STJ. 2. O acórdão recorrido entendeu que os autos apresentam elementos fáticos e probatórios que indicam ter havido imprudência da parte credora ao aviar a venda do bem sem se cercar das cautelas minimamente necessárias, fazendo falecer o direito de cobrar o saldo devedor subsequentemente. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1800044/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) Incidente, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem (fl. 613 e-STJ) , em favor da parte recorrida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA