AREsp 1851387 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto porEUROAR SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inc. III, alínea"a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sulassim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICATAS. Os documentos juntados aos autos comprovam que a embargante, devedora dos títulos, reconheceu a dívida perante a faturizadora, devendo ser mantida a sentença de procedência da ação monitória. Litigância de má-fé confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA"(e-STJ fl. 234). Nas razões do recurso especial(e-STJ fls. 255/268), arecorrente aponta violação dos artigos 80 e 1022, do Código de Processo Civil de 2015. Alega que não estão presentes os pressupostos para o ajuizamento da ação monitória, o que afasta acondenação às penalidades por litigância de má-fé. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece acolhimento. Quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015, registra-se que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. LEI 13.327/2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa.2. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.3. A prescrição da pretensão, por ser de reenquadramento funcional, atinge o próprio fundo de direito e está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e. STJ.4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal.5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público.6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016 - grifou-se). Ademais, o tribunal local manteve a sentença que julgou procedente a ação monitória por entender comprovada a existência do débito e condenou a recorrente nas penas da litigância de má-fé.É o que se extrai do excerto do referido acórdão: "De fato, nos e-mail das fls. 20/21, 28/29 e 44/50, a ré ou dá confirmação expressa às notas fiscais, ou justifica o não pagamento por dificuldades financeiras (fl. 45). Ademais, como bem referido na sentença, a apelante, embora afirme que não há prova do recebimento das mercadorias, não nega que as tenha recebido. Nessa situação, não prospera a tese da embargante. Outrossim, os e-mails acostados aos autos demonstram que a embargante tinha ciência da existência da divida ora cobrada. Assim, em sua defesa tentou alterar a verdade dos fatos, o que justifica a sua condenação nas penas da litigância de má-fé, nos termos da sentença"(e-STJ fl. 237). Assim, rever tal conclusão encontra óbice juridicamente insuperável na Súmula nº 7/STJ, porquanto demandaria revisão de matéria fático-probatória, procedimento inviável no âmbito do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte dorecurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% sobre o valor da condenação na ação principal, os quais deverão ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.