AREsp 1499010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo proferiu decisão suficientemente fundamentada sobre competência territorial (prorrogação por ausência de exceção sob o CPC/1973), as alegadas ilegitimidades e a revisão dos honorários exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou configurada omissão nos termos apontados pelo recorrente.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília - SINTFUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo No Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Competência Territorial, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Correção Monetária E Juros Sobre FGTS, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Competência Territorial Ilegitimidade Ativa E Passiva Correção Monetária E Juros Sobre FGTS Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília - SINTFUB

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo No Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa e prorrogação por não arguição tempestiva
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa da CEF e ilegitimidade passiva do SINTFUB/ATA-FUB
  3. 3 existência de prova da duplicidade de saques do FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo proferiu decisão suficientemente fundamentada sobre competência territorial (prorrogação por ausência de exceção sob o CPC/1973), as alegadas ilegitimidades e a revisão dos honorários exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou configurada omissão nos termos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.