REsp 1904444 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão recorrida por entender que a discussão sobre a existência do crédito depende de reexame do conjunto fático-probatório (documentos considerados unilaterais ou insuficientes para comprovar entrega e empenho), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Comprovação Do Crédito, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Ação Monitória Comprovação Do Crédito Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  2. 2 Comprovação do crédito em ação monitória
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão recorrida por entender que a discussão sobre a existência do crédito depende de reexame do conjunto fático-probatório (documentos considerados unilaterais ou insuficientes para comprovar entrega e empenho), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno