AREsp 1875405 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois examinou explicitamente as questões relevantes, reconheceu a suficiência da documentação apresentada para instruir a ação monitória e determinou que, uma vez ausente estipulação contratual sobre juros remuneratórios, estes devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data da celebração do contrato; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: C. S. CLÍNICA DA SAÚDE LTDA.; Réu: FERNANDO GOMES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Ação Monitória, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022, II, Ncpc), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Limitação De Juros À Taxa Média Do BACEN
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Embargos À Ação Monitória Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022, Ii, Ncpc) Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

C. S. CLÍNICA DA SAÚDE LTDA.

Réu

FERNANDO GOMES DA SILVA NETO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão prevista no art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 Se a documentação apresentada é suficiente para instruir ação monitória
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN quando não pactuada no contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois examinou explicitamente as questões relevantes, reconheceu a suficiência da documentação apresentada para instruir a ação monitória e determinou que, uma vez ausente estipulação contratual sobre juros remuneratórios, estes devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data da celebração do contrato; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.