AREsp 1772698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a decisão rejeitou a alegação genérica de abusividade contratual por ausência de fundamentação fática idônea,...

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Parties
Agravante: JOAQUIM DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc), Súmula 381 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc) Súmula 381 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOAQUIM DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação em face do art. 489, §1º, CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 381 do STJ e possibilidade de conhecimento de ofício da abusividade contratual
  3. 3 Possibilidade de controle de constitucionalidade de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a decisão rejeitou a alegação genérica de abusividade contratual por ausência de fundamentação fática idônea, aplicando a Súmula 381 do STJ e impedindo o reexame probatório vedado pela Súmula 7; majorou-se, ainda, os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, majoro o percentual dos honorários de advogado a que foi condenada a parte requerida na origem em 2%, observada eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.