AREsp 1798559 - DECISAO

AREsp 1798559 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu pela inadequação da ação monitória e carência de interesse de agir ante a ausência do documento referenciado no art. 700 do CPC, fundamento não impugnado pela agravante; ademais, reconhecer a prova da obrigação de reembolso demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência...

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Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA MINGUILI; Agravada: MARIA THEREZA PUTTOMATTI MACCIOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial (aplicação Do Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARIA DA GLORIA MINGUILI

Agravante

MARIA THEREZA PUTTOMATTI MACCIOCA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial (aplicação Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova escrita prevista no art. 700 do CPC para ação monitória
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  3. 3 fundamento não impugnado pelo recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela inadequação da ação monitória e carência de interesse de agir ante a ausência do documento referenciado no art. 700 do CPC, fundamento não impugnado pela agravante; ademais, reconhecer a prova da obrigação de reembolso demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial