REsp 1855168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão é clara e coerente, a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários recursais salvo em hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso, e os honorários já foram fixados em 10% na sentença, incorporando a repercussão econômica da decisão.

Parties: Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Ação Monitória, Honorários Advocatícios Recursais, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração

Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Recursais Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto aos honorários recursais
2 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015
3 alegação de aumento da condenação não considerado pela decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).